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Pescadores precisam se cadastrar no sistema Repesca para receber auxílio do Governo

imprensa@secom.mt.gov.br

21 de Dezembro de 2023 Pescadores passarão a receber, a partir de 2024,
auxílio financeiro do Governo de Mato Grosso no valor de um salário mínimo.

Profissionais da pesca devem se cadastrar para receberem auxílio financeiro
do Governo de Mato Grosso no valor de um salário mínimo – Foto por: Marcos
Vergueiro/Secom-MT

O Governo de Mato Grosso disponibilizou, nesta quarta-feira (21.12), nos
sites das Secretarias de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc)
e de Meio Ambiente (Sema), o sistema para o Registro Estadual de Pescadores
Profissionais (Repesca) de Mato Grosso.

Deverão se cadastrar os pescadores residentes no Estado de Mato Grosso que
comprovarem que a pesca artesanal é sua profissão exclusiva, principal meio
de vida e única fonte de renda por pelo menos um ano, de forma
ininterrupta, até o dia 20 de julho deste ano, data da publicação da Lei nº
12.197 (Transporte Zero).

A Lei nº 12.197/2023 tem como objetivo combater a pesca predatória nos rios
de Mato Grosso, buscando a preservação das espécies de peixes existentes na
região e motivando a reprodução. Para tanto, a partir de 1º de janeiro de
2024, estará proibido o transporte, comércio e armazenamento de peixes
oriundos de rios mato-grossenses no estado.

Os pescadores cadastrados e habilitados no Repesca receberão um auxílio
financeiro no valor de um salário mínimo, pelo período de três anos, a
partir de 2024, nos meses em que não coincidirem com o período de defeso em
Mato Grosso, considerando que serão atendidos pelo benefício de
seguro-desemprego, estabelecido pela Lei Federal n.º 10.779, de 25 de
novembro de 2003.

Para se cadastrar no Repesca, os pescadores deverão informar os seguintes
dados pessoais: documento de identificação com foto (RG, CTPS ou outro
documento oficial com foto); documento de identificação com foto dos
membros do seu núcleo familiar (pessoas que morem na mesma residência; por
exemplo: cônjuge, companheiro, filhos, netos e outros); inscrição no
CadÚnico, se houver; comprovante de endereço atualizado; documentos que
comprovem o exercício da pesca artesanal como profissão exclusiva Inscrição
no Registro Geral de Pesca (RGP); Carteira de Trabalho e Previdência Social
(CTPS); Autodeclaração do exercício da pesca profissional artesanal
preenchida (anexo disponível no endereço
https://repescahml.setasc.mt.gov.br/com.mti.cadastrobeneficiario); e Número
de telefone e whatsapp.

A Setasc, com o apoio técnico da Sema, tomará as medidas necessárias para
garantir a autenticidade dos documentos que comprovem o exercício da
profissão na atividade pesqueira, conforme solicitado, incluindo aqueles
emitidos pelas colônias de pescadores, antes da publicação do Decreto nº
458/2023, que regulamenta a Política da Pesca em Mato Grosso, quanto ao
registro estadual e o auxílio defeso aos pescadores profissionais.

Fonte: imprensa@secom.mt.gov.br


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